Termos de Uso
Este site é mantido pela Associação Comercial e Empresarial do Cabo de Santo Agostinho (a “Associação Comercial”), identificada neste domínio. Ao acessar e utilizar este site, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso (os “Termos”) da Plataforma Associação Comercial e Empresarial do Cabo de Santo Agostinho (a “Plataforma”). Neste sentido, recomendamos que você revise este documento – e todas as demais políticas e diretrizes da Associação Comercial cuidadosamente, – incluindo quaisquer atualizações –, antes de decidir usar ou continuar a utilizar a Plataforma, visto seu caráter vinculante. Se você não concordar com os Termos apresentados – mesmo que de forma parcial – NÃO SERÁ POSSÍVEL UTILIZAR OU ACESSAR A PLATAFORMA.
1. Responsável pelo site
A Associação Comercial é a responsável pela Plataforma, seus conteúdos e pelo relacionamento com os usuários.
A Plataforma é operada com tecnologia fornecida pela CENTRAL REDE NACIONAL DESENVOLVIMENTO COMERCIAL S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 49.264.551/0001-51 (a “CDR”), que atua exclusivamente como prestadora de serviços de tecnologia e suporte relacionados ao funcionamento da Plataforma, sem qualquer ingerência nas atividades da Associação Comercial ou da Plataforma, na relação da Associação Comercial com os usuários, parceiros ou qualquer terceiros, nem assumindo responsabilidades por conteúdos, dados, informações ou obrigações decorrentes da Plataforma, exceto na estrita medida de suas obrigações técnicas expressamente previstas em contrato.
2. Uso do site
O usuário concorda em utilizar o site de forma legal e ética. Não é permitido utilizar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados, tentar acessar áreas restritas, inserir informações falsas ou praticar atos que comprometam a segurança ou funcionamento da Plataforma, nem de forma que possa prejudicar, sobrecarregar, desativar ou comprometer o funcionamento da Plataforma ou interferir na experiência de outros usuários.
Ao utilizar ou se cadastrar na Plataforma, você concorda com os presentes Termos, leis e regulamentos aplicáveis, e se compromete a não:
- violar estes Termos, acordos, políticas ou contratos relacionados a eles;
- prejudicar interesses públicos, valores morais ou direitos legítimos de terceiros, incluindo qualquer conduta que interfira, atrapalhe ou impeça o uso da Plataforma por outros usuários;
- cometer atividades ilegais, irregulares ou fraudulentas;
- fornecer informações falsas, desatualizadas, imprecisas ou enganosas;
- usar métodos automatizados, como deep linking, web crawlers, bots, spiders ou dispositivos similares, para acessar, copiar ou monitorar a Plataforma, contornar a estrutura de navegação para obter informações não disponibilizadas intencionalmente pela Associação Comercial, tentar acessar a Plataforma de maneira não autorizada (hacking), testar vulnerabilidades da Associação Comercial ou redes conectadas, sobrecarregar sistemas ou interferir na operação normal da Associação Comercial, ou ocultar a origem de mensagens;
- modificar ou alterar qualquer parte da Plataforma, ou incorporar programas, aplicações ou atualizações não autorizadas;
- desmontar, decompilar, realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte, ideias, algoritmos ou componentes da Plataforma;
- modificar, replicar, copiar, armazenar, divulgar, transmitir, remover ou alterar direitos autorais ou licenças da Associação Comercial, ou criar trabalhos derivados ou explorar indevidamente propriedades intelectuais da Associação Comercial;
- introduzir vírus, cavalos de Troia ou rotinas que possam danificar, interferir, interceptar ou apropriar-se de dados ou sistemas relacionados à Plataforma;
- utilizar proxies de anonimização, endereços de e-mail temporários ou descartáveis, ou qualquer dispositivo ou software para contornar nossas medidas de segurança e exclusão de robôs, ou tomar ações que possam comprometer os serviços da Associação Comercial;
- violar qualquer lei, regulamento, tratados, direitos autorais, patentes, segredos comerciais, marcas ou direitos de terceiros ou da Associação Comercial.
O descumprimento, pelo usuário, de qualquer obrigação prevista nestes Termos, incluindo, mas não se limitando ao uso indevido da Plataforma, à violação de disposições legais ou regulatórias, ao fornecimento de informações falsas, poderá resultar, a critério da Associação Comercial, em suspensão temporária de acesso, independentemente de notificação prévia quando a medida for necessária para prevenir riscos, resguardar direitos ou assegurar a continuidade e a segurança operacional da Plataforma, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
3. Conteúdos
Conteúdos Institucionais: A Associação Comercial é a exclusiva responsável pelos conteúdos institucionais publicados por si, na Plataforma.
Além dos conteúdos institucionais da Associação Comercial, podem ser publicados também conteúdos fornecidos por outras entidades (incluindo a CDR, a CACB e outras Federações), quando autorizado pela Associação Comercial. Nesta hipótese, cada parte será responsável pelos conteúdos que disponibilizar na Plataforma.
Conteúdos por Terceiros: O Usuário reconhece e concorda que todo e qualquer conteúdo por ele inserido, enviado, armazenado, disponibilizado ou compartilhado na Plataforma, incluindo, sem limitação, mensagens, comentários, arquivos, documentos, imagens, dados, informações e quaisquer outras comunicações, será de sua exclusiva e integral responsabilidade, declarando que referido conteúdo observa a legislação aplicável, não viola direitos de terceiros nem infringe deveres contratuais, legais ou regulatórios. Em razão disso, o Usuário se obriga a manter a Plataforma, seus operadores, provedores de tecnologia, administradores, parceiros e afiliados integralmente isentos e indenes de toda e qualquer responsabilidade, reclamação, demanda, prejuízo, dano, custo ou despesa decorrente do conteúdo por ele inserido ou de sua utilização da Plataforma, sem prejuízo da adoção das medidas legais e contratuais cabíveis.
4. Responsabilidade
A Associação Comercial responde exclusivamente pelos conteúdos publicados na Plataforma e pelo relacionamento com os usuários. Sem prejuízo das limitações expressamente previstas nestes Termos, nas políticas da Associação Comercial e na legislação aplicável, o usuário reconhece e concorda que a Associação Comercial não será responsável por quaisquer perdas, consequências de influências externas ou da instalação de softwares maliciosos no equipamento utilizado pelo usuário, tais como vírus, trojans, malwares, worms, bots, backdoors, spywares, rootkits, ou qualquer outro programa nocivo, originados pelo uso da Plataforma, integração da Plataforma com qualquer software de terceiros ou de sua propriedade/utilização; e eventos definidos como caso fortuito ou força maior pela legislação em vigor.
A CDR atua como fornecedora de tecnologia e não responde, em nenhuma hipótese, pelo uso da Plataforma, pelo usuário, nem pelos conteúdos inseridos pela Associação Comercial, pelos usuários ou quaisquer terceiros na Plataforma. Em nenhuma circunstância a CDR, seus diretores, funcionários ou agentes serão responsáveis por quaisquer danos de qualquer natureza, sob qualquer fundamento jurídico, resultantes ou relacionados ao uso, ou à incapacidade de uso, da Plataforma. Isso inclui, sem limitação, danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos ou consequenciais.
5. Disponibilidade – SLA
As Partes estipulam o Service Level Agreement (SLA), com o tempo de disponibilidade da Plataforma no data center em 99%, sendo certo que tal estipulação representa um indicador de excelência técnica, uma vez que em informática não existe garantia integral (100%) de nível de serviço.
Entendem-se como serviços prestados sujeitos à garantia de desempenho (SLA), para efeitos dos presentes Termos:
- assegurar a operação contínua dos servidores e a disponibilidade do link de dados sem interrupções; e
- garantir o funcionamento dos programas e componentes instalados nos seus servidores.
Eventuais interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, serão informadas na Plataforma com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas e se realizarão, preferencialmente, em horários noturnos, de baixo movimento, à exceção:
- de eventuais interrupções diárias breves e necessárias para ajustes técnicos ou manutenção;
- de intervenções de emergência destinadas a preservar a segurança do servidor, como a prevenção ou interrupção de ataques de "hackers", ou para implementar correções de segurança;
- de suspensão da utilização da Plataforma por ordem de autoridades competentes ou devido ao não cumprimento dos presentes Termos; e
- da necessidade de lidar com sobrecarga de tráfego conhecida como DOS (negação de serviço), hipótese na qual a Associação Comercial está autorizada a desconectar o servidor da internet para garantir a estabilidade do link.
Se o acesso à Plataforma e suas funcionalidades for suspenso temporariamente em razão de quaisquer das condições elencadas em “a” a “d” supra, esta suspensão não será computada para fins de verificação do cumprimento ou não do SLA.
A Associação Comercial não se responsabiliza, apesar de tentar minimizar e preocupar-se em evitar, com a perda de dados em casos de bugs imprevistos e/ou falhas externas, casos em que não há a possibilidade de ações preventivas.
6. Propriedade intelectual
Os usuários declaram que todos os conteúdos disponibilizados nesta Plataforma, como marcas, logotipo, vídeos, arquivos, fotos, textos, ícones, desenhos, sons, ferramentas, tecnologias, códigos, metodologias, modelos, licenças, engenharia, dados e/ou informações (incluindo segredos comerciais, informações cadastrais, financeiras, operacionais, econômicas, técnicas, programação, e outras informações comerciais como "mailing" ou "know-how"), assim como ideias, propostas, invenções, processos, operações, campanhas, produtos, aprimoramentos e planos comerciais relacionados, são de titularidade exclusiva da Associação Comercial, de seus parceiros ou da CDR, quando aplicável.
Estes materiais estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo expressamente proibida a reprodução sem autorização, sua cópia ou qualquer outra forma de uso não autorizado, sob pena de sanções civis e criminais, além de multa contratual, conforme previsto nas Leis 9.279/96, 9.610/98, 9.609/98, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e outras normativas aplicáveis.
O usuário é expressamente proibido de comercializar, alugar, sublicenciar, copiar, desmontar, decompilar, transferir, ceder, ou realizar engenharia reversa de qualquer parte da Plataforma, incluindo o acesso ao Código Fonte ou qualquer tentativa de manipulação do programa, sistemas ou ferramentas de desenvolvimento.
Qualquer forma de cópia, modificação, reprodução ou duplicação, ainda que parcial, da Plataforma sem autorização constitui violação dos direitos autorais do titular, sujeitando o responsável, inclusive seus subordinados ou terceiros que tenham acessado áreas ou dados não autorizados, às devidas sanções civis e criminais. Em caso de violação desta cláusula de propriedade intelectual, você assume plena responsabilidade, tanto civil quanto criminal, comprometendo-se a isentar e indenizar o titular – seja a Associação Comercial, a CDR ou terceiro indicado – por quaisquer danos decorrentes da infração.
7. Links externos
A Plataforma poderá conter links para terceiros, redirecionamentos, integrações, funcionalidades, conteúdos de terceiros, disponibilizados para conveniência dos usuários, sem que isso implique em qualquer recomendação, ingerência ou assunção de responsabilidade pela Associação Comercial. A Associação Comercial não se responsabiliza por conteúdo ou práticas de sites externos. O acesso, a contratação, a navegação, a utilização e qualquer relacionamento estabelecido pelo usuário com terceiros ocorrerão por sua conta e risco, cabendo exclusivamente ao próprio usuário verificar previamente as condições aplicáveis, inclusive termos de uso, políticas de privacidade e medidas de segurança. A Associação Comercial não será considerada solidária por quaisquer atos, omissões, produtos, serviços, conteúdos ou obrigações de terceiros, ainda que acessados por meio da Plataforma.
8. Legislação aplicável
Estes Termos serão regidos e interpretados pela legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”), Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e o Código de Defesa do Consumidor.
9. Solução de conflitos
Controvérsias que surjam em relação a estes Termos serão resolvidas por arbitragem CEMAAC SP, conforme a Lei 9.307/1996 (“Marco Legal da Arbitragem”), sem prejuízo de mediação prévia.
10. Disposições Gerais
Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, essa disposição será aplicada na medida máxima possível, e as disposições restantes destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.
Renúncia: O fato de a Associação Comercial não exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.
Acordo Integral: Estes Termos constituem o acordo integral entre o usuário e a Associação Comercial, e regem o uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores (incluindo, mas não se limitando a quaisquer versões anteriores destes Termos).
11. Atualizações
Estes Termos entram em vigor em 12 de junho de 2026 e podem ser atualizados a qualquer momento, sem necessidade de prévia autorização do usuário. A versão vigente estará sempre disponível neste site.
Última atualização: 8 de julho de 2026