Associação Comercial e Empresarial do Cabo de Santo Agostinho

Política de Privacidade

A Associação Comercial e Empresarial do Cabo de Santo Agostinho (a “Associação Comercial”) tem o respeito à privacidade como um de seus valores fundamentais no desenvolvimento de suas atividades, e por esse motivo, assume o compromisso de proteger os dados pessoais de colaboradores, parceiros, usuários em geral e visitantes da Plataforma Associação Comercial e Empresarial do Cabo de Santo Agostinho (“a Plataforma”).

A presente Política de Privacidade (a “Política”) foi elaborada para esclarecer aos usuários como ocorrem o tratamento dos dados pessoais inseridos na Plataforma, quando o usuário utiliza nossos Serviços (descritos detalhadamente no endereço https://www.aceccabo.com.br), ou quando acessa e utiliza nossa Plataforma.

Ao utilizar nossos Serviços ou acessar nossa Plataforma, poderemos ter acesso a dados pessoais informados pelo usuário ou necessitar de referidos dados para adequada prestação de nossas atividades. Por essa razão, a presente Política apresenta as diretrizes adotadas quanto à coleta, uso, compartilhamento e tratamento, de forma geral, dos dados pessoais de pessoas naturais que mantenham qualquer tipo de relação com a Associação Comercial.

Caso existam dúvidas sobre esta Política ou sobre a forma que os dados pessoais são tratados, o usuário poderá entrar em contato com a Associação Comercial pelos canais disponíveis no site da Associação.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara expressamente que leu e concordou integralmente com todos os termos desta Política. Por esse motivo, recomendamos que este documento — assim como as demais políticas da Associação Comercial — seja lido com atenção, inclusive em suas futuras atualizações, antes da decisão de utilizar ou continuar utilizando a Plataforma e os Serviços oferecidos. Caso o usuário não concorde, ainda que parcialmente, com os termos aqui previstos, não será possível acessar ou utilizar os Serviços disponibilizados pela Plataforma.

1. Conceitos Gerais Aplicáveis

Sem prejuízo de outras definições trazidas ao longo da presente Política ou na legislação aplicável vigente, as seguintes definições – previstas na Lei Geral de Proteção de Dados – deverão ser utilizadas para fins desta Política:

Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, de modo que qualquer informação que viabilize a identificação de uma pessoa natural é considerada um dado pessoal;
Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Dado Anonimizado: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
Titular dos Dados Pessoais: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Agentes de Tratamento: o controlador e o operador;
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, neste caso, a Associação Comercial;
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, neste caso, a CENTRAL REDE NACIONAL DESENVOLVIMENTO COMERCIAL S.A, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 49.264.551/0001-51 (a “CDR”).
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, inviabilizando a identificação deste;
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
Uso Compartilhado de Dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

2. Responsável pelos dados

Conforme mencionado no item acima da presente Política, os Agentes de Tratamento da Plataforma são: a Associação Comercial, figurando como Controladora dos Dados Pessoais coletados na Plataforma e a CDR, atuando como Operadora dos Dados Pessoais, apenas para viabilizar o funcionamento da Plataforma.

3. Dados coletados

Podem ser coletados os seguintes tipos de Dados Pessoais: informações cadastrais (nome, estado civil, data de nascimento, gênero, documentos de identificação, nome de usuário para login e senha, CPF e RG), credenciais de acesso, dados de contato (e-mail, telefone, endereço cadastrado), empresa e outras informações fornecidas pelo usuário.

Poderão ainda ser coletados dados de cookies e outras tecnologias semelhantes, dados de navegação (informações de registro do servidor, endereço IP - internet protocol do dispositivo, acesso a datas e horários, sistema operacional, tipo de navegador), eventuais informações financeiras ou de pagamento (dados de contas bancárias, cartões de crédito e/ou débito) e informações comportamentais (logs de acesso, dados sobre cliques e outros dados coletados inclusive por meio de tecnologias).

4. Finalidade do uso

A Associação Comercial só coleta e trata dados dos usuários, nos limites da legislação aplicável e mediante finalidade justificada. Dessa forma, os Dados Pessoais dos usuários só serão coletados e tratados mediante uma das seguintes hipóteses:

Consentimento: mediante o consentimento expresso do usuário para o tratamento de seus Dados Pessoais;
Obrigações Contratuais: em eventual necessidade de execução/cumprimento de obrigações contratuais com o usuário ou para adoção de diligências pré-contratuais, a pedido do usuário;
Obrigações Legais ou Regulatórias: para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, também em resposta a solicitações de autoridades públicas e governamentais, nacionais ou estrangeiras, ou em atendimento a intimações judiciais, administrativas ou arbitrais
Controle de Acesso: permitir o acesso a Plataforma, realizar o controle de entrada e saída, identificar credenciais de acesso, incluindo senhas, dicas de senha, informações e perguntas de segurança;
Institucional: atendimento de solicitações, comunicação institucional, relacionamento com usuários e personalização de conteúdo;
Eventos Adversos: gerenciamento de eventos adversos, realização de atividades de prevenção e/ou investigação, cumprimento de formalidades administrativas, registros, declarações ou auditorias, prestar suporte ao titular dos dados pessoais e gerenciar outras reinvindicações, realizar análises, controle de qualidade, pesquisas da eficácia das atividades desenvolvidas pela Associação Comercial.

Caso a Associação Comercial receba Dados Pessoais de terceiros, esta partirá da premissa de que foi obtida prévia autorização do titular dos Dados Pessoais, por parte deste terceiro, ou que exista uma base legal hábil a embasar tal compartilhamento.

5. Direito dos Titulares

Em conformidade com a legislação aplicável e respeitando os termos da presente Política, são direitos do Titular dos Dados Pessoais:

confirmar a existência acerca do tratamento dos Dados Pessoais;
acessar os Dados Pessoais, em sua própria conta na Plataforma;
corrigir Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
solicitar a anonimização, bloqueio, exclusão ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
solicitar a portabilidade de seus dados a outro fornecedor ou produto, desde que siga os parâmetros indicados pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);
requerer a eliminação dos dados tratados com o seu consentimento;
requerer informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais os seus dados foram compartilhados;
solicitar informação sobre as consequências de não fornecer o seu consentimento;
revogar o consentimento;
solicitar uma cópia: das categorias e dos Dados Pessoais específicos que são coletados, da finalidade da coleta dos Dados Pessoais, das categorias e dos terceiros específicos com relação aos quais são compartilhados os Dados Pessoais;
opor-se ao tratamento dos Dados Pessoais; e
solicitar a revisão de decisões automatizadas, caso, eventualmente, alguma decisão desta natureza seja tomada.

Nos termos da presente Política, e sempre que aplicável, os Dados Pessoais serão excluídos após o seu tratamento ou serão anonimizados, mediante a utilização de técnicas disponíveis à época. Certos Dados Pessoais poderão ser objeto de manutenção, caso tal providência se mostre necessária: (i) ao cumprimento da legislação aplicável; ou (ii) para viabilizar o exercício de direitos da Associação Comercial em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

O usuário declara expressamente estar ciente e de acordo de que a solicitação para remoção ou exclusão de seus Dados Pessoais não significa automaticamente que todo o conteúdo ou informações relacionadas a estes Dados Pessoais serão completamente removidos ou eliminados, especialmente quando a manutenção dos dados em nosso sistema é exigida por obrigações legais específicas. Para exercer seus direitos elencados acima ou para pedir a remoção e exclusão dos dados, o usuário deverá utilizar os Canais de Contato de Plataforma, indicado na presente Política.

6. Base legal

O tratamento de Dados Pessoais tratados na presente Política, ocorre com base na execução de relação, legítimo interesse ou consentimento, quando necessário.

Neste sentido, esta Política foi cuidadosamente elaborada em conformidade com a legislação vigente e aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”) e a Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”). As disposições aqui previstas não abrangem as práticas adotadas por outras organizações ou parceiros acessados por meio de links disponíveis em nossa Plataforma. Nesses casos, é importante que o usuário consulte os termos de uso e as políticas de privacidade aplicáveis a esses terceiros.

7. Compartilhamento

O usuário declara sua expressa ciência e concordância que a Associação Comercial poderá compartilhar os Dados Pessoais com empresas do mesmo grupo econômico, parceiras e fornecedores, sempre no âmbito da prestação de Serviços ou utilização da Plataforma, conforme os padrões estabelecidos nesta Política e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. Sempre que possível, os dados serão anonimizados antes de serem compartilhados.

Adicionalmente, as informações poderão ser compartilhadas em auditorias, transações societárias, para cumprimento de obrigações contratuais com o usuário, ou para implementar políticas de Compliance da Associação Comercial. Dados Pessoais também poderão ser compartilhados com parceiros de marketing para ações específicas, desde que haja fundamento legal e não ocorra exploração econômica indevida.

Em caso de solicitação por autoridade pública, a Associação Comercial poderá atender a tais pedidos ou compartilhar os Dados Pessoais dos usuários em investigações, tanto no Brasil quanto em outros países (desde que garantam o mesmo nível de proteção de dados previsto na legislação brasileira). Ainda, a Associação Comercial poderá divulgar informações por ordem de autoridades competentes, como agências reguladoras e órgãos governamentais, de acordo com a legislação aplicável, para proteger os interesses dos usuários em conflitos de natureza judicial ou administrativa.

Para as finalidades previstas nesta Política, os Dados Pessoais dos usuários poderão ser acessados por:

nossos colaboradores (incluindo colaboradores ou departamentos) no exercício de suas funções;
nossos fornecedores e prestadores de serviços que nos disponibilizam produtos e Serviços;
nossos fornecedores de sistemas de tecnologias de informação, prestadores de serviços de nuvem (“cloud”), fornecedores de bases e consultores, incluindo a CDR;
quaisquer terceiros a quem tenhamos transmitido os nossos direitos e obrigações; e
nossos consultores e advogados externos.

Os agentes acima referidos estão contratualmente obrigados a proteger a confidencialidade e segurança dos dados pessoais e a cumprir o disposto na Lei Geral da Proteção de Dados.

8. Armazenamento

O usuário reconhece e concorda que é direito da Associação Comercial armazenar os Dados Pessoais durante o tempo necessário para cumprir suas finalidades ou obrigações legais ou quando houver consentimento específico para tanto, desde que não haja nenhuma disposição legal ou regulatória aplicável em sentido contrário.

Os Dados Pessoais tratados serão eliminados mediante expressa solicitação do titular dos referidos dados pessoais, salvo nas situações cuja manutenção é autorizada por Lei, inclusive no que diz respeito à necessidade de cumprimento de obrigação legal, obrigação regulatória ou, ainda, quando houver necessidade para uso exclusivo pela Associação Comercial, o que abrange sua utilização para o exercício de direitos da Associação Comercial em sede de processos judiciais ou administrativos.

Caso o usuário solicite o encerramento de seu vínculo com a Associação Comercial – e, portanto, pare de utilizar os Serviços e a Plataforma – seus Dados Pessoais serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo máximo de 10 (dez) anos.

Os Dados Pessoais não serão eliminados quando a manutenção de seu tratamento se mostrar necessária para: (i) cumprimento de obrigação legal ou obrigação regulatória; (ii) transferência a terceiro (em observância aos requisitos previstos para tratamento de dados nessa hipótese); e (iii) uso exclusivo da Associação Comercial (inclusive para o exercício de direitos de sua titularidade em sede de processos judiciais ou administrativos).

9. Segurança

A Associação Comercial adotará medidas de segurança de acordo com as melhores práticas do mercado, como controle de acesso, registros de atividade e proteção contra acesso não autorizado. Neste sentido, para assegurar a integridade, a segurança das informações e o cumprimento efetivo das políticas e procedimentos aplicáveis, a Associação Comercial reserva-se o direito de inspecionar e monitorar a utilização dos sistemas de informação, bem como acessar qualquer arquivo, documento ou mensagem que esteja armazenada e/ou processada no ambiente de tecnologia interno.

10. Incidentes

A Associação Comercial empenha seus melhores esforços para adotar as tecnologias mais recentes na preservação da privacidade e proteção dos Dados Pessoais. No entanto, o usuário se declara ciente de que nenhuma transmissão de informações é completamente segura e invulnerável, estando sujeita a falhas técnicas, ataques cibernéticos por meio de vírus, entre outros, casos em que a Associação Comercial informará prontamente caso ocorram.

Em caso de incidente de segurança, medidas serão adotadas para mitigação e comunicação ao usuário, conforme a legislação aplicável.

11. Cookies

O site pode utilizar cookies para funcionamento e análise de navegação, sendo que ao utilizar nossos Serviços ou acessar a nossa Plataforma, o usuário expressamente autoriza a coleta e o processamento de suas informações e Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando, o armazenamento de cookies (ou outras tecnologias de coleta de informações/identificação semelhante) de seu dispositivo.

O usuário pode gerenciar cookies no navegador, incluindo o tipo de autorização e acesso dos cookies. Porém, a eventual desativação de alguns cookies poderá impactar diretamente o perfeito funcionamento das funcionalidades da Plataforma e das prestações de Serviços. Nesta hipótese, a Associação Comercial não poderá ser em hipótese alguma responsabilizada por falha na completa prestação dos Serviços ou em falhas de funcionalidade da Plataforma.

A íntegra da política de cookies deve ser consultada diretamente no referido repositório eletrônico de informações.

12. Contato

Eventuais solicitações referentes aos temas tratados na presente Política, devem ser feitas pelos canais oficiais de atendimento informados neste site.

13. Transferência internacional

Os Dados Pessoais tratados pela presente Política podem ser armazenados em servidores no exterior, com proteção adequada, conforme a legislação brasileira.

14. Atualizações

Esta política entrou em vigor em 12 de junho de 2026 e pode ser atualizada a qualquer momento, sem necessidade de prévia autorização do usuário. A versão vigente estará sempre disponível neste site.

Última atualização: 8 de julho de 2026